Termos de Uso

Última atualização: 06/12/2025
Vigência: A partir de 06/12/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma RecebGov, você concorda com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossa plataforma.

2. Definições

  • Plataforma: Sistema RecebGov de gestão de recebíveis governamentais
  • Usuário/Você: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
  • Tenant/Empresa: Conta empresarial criada na plataforma
  • Serviços: Funcionalidades oferecidas pela plataforma
  • Assinatura: Plano contratado (Essencial, Professional ou Enterprise)

3. Descrição dos Serviços

A RecebGov oferece:

  • Gestão de contratos e recebíveis governamentais
  • Sincronização automática com Portal da Transparência, PNCP e SICONFI
  • Dashboard com visualização consolidada de dados financeiros
  • Análise de contratos com Inteligência Artificial (Claude)
  • Previsões financeiras com Machine Learning
  • Relatórios exportáveis e alertas automáticos
  • API REST e webhooks (planos superiores)

4. Cadastro e Conta

4.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para firmar contratos. Empresas devem possuir CNPJ válido.

4.2 Informações Cadastrais

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Manter dados desatualizados pode resultar em suspensão da conta.

4.3 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis
  • Essencial: R$ 499/mês (50 contratos, 3 usuários)
  • Professional: R$ 799/mês (ilimitado, 10 usuários, IA)
  • Enterprise: R$ 999/mês (ilimitado, usuários ilimitados, IA + ML)
5.2 Período de Teste

Oferecemos 14 dias de teste gratuito. Não é necessário cartão de crédito para iniciar. Você pode cancelar a qualquer momento durante o período de teste sem custos.

5.3 Cobrança

Pagamentos são cobrados mensalmente ou anualmente (com desconto). A cobrança ocorre no mesmo dia da contratação. Falhas no pagamento podem resultar em suspensão imediata do acesso.

5.4 Reajustes

Preços podem ser reajustados anualmente conforme IGPM ou inflação. Você será notificado com 30 dias de antecedência sobre qualquer alteração.

5.5 Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Cancelamentos terão efeito ao final do período pago. Não oferecemos reembolso proporcional, exceto em casos excepcionais a nosso critério.

6. Uso Aceitável

6.1 Você PODE:
  • Utilizar a plataforma para fins empresariais legítimos
  • Integrar com suas próprias aplicações via API (planos superiores)
  • Exportar seus dados a qualquer momento
6.2 Você NÃO PODE:
  • Fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir a plataforma
  • Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Tentar burlar limites de plano ou acessar dados de outros usuários
  • Sobrecarregar sistemas com requests excessivos (rate limiting aplica-se)
  • Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
  • Remover avisos de copyright ou propriedade intelectual

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade

Todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, design, marca "RecebGov" e documentação pertencem exclusivamente à RecebGov. Você recebe apenas licença de uso limitada e não exclusiva.

7.2 Seus Dados

Você mantém propriedade total de seus dados. Concedemos apenas licença para processar esses dados conforme necessário para prestação dos serviços (análise IA, previsões ML, etc.).

8. Disponibilidade e SLA

Uptime Garantido: 99.5% de disponibilidade mensal (exceto manutenções programadas)

  • Manutenções programadas serão notificadas com 48h de antecedência
  • Em caso de indisponibilidade superior a 0.5%, você poderá solicitar crédito proporcional
  • Não nos responsabilizamos por falhas de terceiros (AWS, provedores de internet, APIs governamentais)

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Não garantimos:

  • Que a plataforma atenderá todas as suas necessidades específicas
  • Que as previsões de ML terão 100% de acurácia (meta: 85-92%)
  • Disponibilidade ininterrupta e livre de erros
  • Compatibilidade com todos os navegadores e dispositivos

Nossa responsabilidade máxima por danos diretos está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados (faça backups regularmente).

10. Integração com Órgãos Públicos

Sincronizamos dados de fontes públicas (Portal da Transparência, PNCP, SICONFI). Não nos responsabilizamos por erros, atrasos ou indisponibilidades dessas fontes governamentais. Dados são apresentados "como disponibilizados" pelas APIs oficiais.

11. Modificações na Plataforma

Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças significativas que afetem negativamente funcionalidades pagas serão notificadas com 30 dias de antecedência.

12. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

  • Você violar estes Termos de Uso
  • Houver inadimplência no pagamento
  • Detectarmos uso fraudulento ou abusivo
  • For exigido por autoridade judicial

Após encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.

13. Indenização

Você concorda em nos indenizar por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do seu uso inadequado da plataforma ou violação destes termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [Definir cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:
E-mail: contato@recebgov.com.br
Endereço: [Definir endereço da empresa]

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