Política de Privacidade
Última atualização: 06/12/2025
Vigência: A partir de 06/12/2025
1. Introdução
A RecebGov ("nós", "nosso" ou "plataforma") está comprometida em proteger sua privacidade e dados pessoais.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações
quando você utiliza nossa plataforma de gestão de recebíveis governamentais.
Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
e demais legislações aplicáveis.
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes tipos de dados:
- Dados Cadastrais: Nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço
- Dados Financeiros: Informações sobre contratos, empenhos, valores a receber
- Dados de Acesso: IP, logs de acesso, navegador, dispositivo
- Dados de Uso: Páginas visitadas, recursos utilizados, tempo de sessão
- Dados de Integração: Informações obtidas do Portal da Transparência, PNCP e SICONFI
3. Finalidade do Tratamento
Seus dados são utilizados para:
- Prestação dos serviços contratados (gestão de recebíveis)
- Sincronização com órgãos públicos (Portal da Transparência, PNCP, SICONFI)
- Geração de relatórios e análises financeiras
- Previsões com Machine Learning e análises com IA
- Comunicação sobre atualizações e suporte técnico
- Cobrança e faturamento dos serviços
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Melhorias na plataforma e experiência do usuário
4. Base Legal
O tratamento de seus dados é baseado em:
- Execução de Contrato: Dados necessários para prestação do serviço
- Consentimento: Para comunicações de marketing e análises avançadas
- Obrigação Legal: Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis
- Legítimo Interesse: Segurança, prevenção a fraudes, melhorias
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
- Provedores de Serviço: Hospedagem (AWS), pagamentos, e-mail
- Órgãos Públicos: Portal da Transparência, PNCP, SICONFI (via API)
- Autoridades Governamentais: Quando exigido por lei
- Parceiros Tecnológicos: Anthropic (Claude AI) para análise de contratos
Importante: Nunca vendemos seus dados para terceiros.
6. Segurança dos Dados
Implementamos medidas de segurança rigorosas:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso (AES-256)
- Isolamento multi-tenant com Row-Level Security (RLS) no PostgreSQL
- Autenticação multi-fator (MFA) para usuários admin
- Backups diários com retenção de 30 dias
- Monitoramento contínuo e detecção de anomalias
- Testes regulares de segurança e penetração
7. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo período necessário para:
- Dados Cadastrais: Durante vigência do contrato + 5 anos (obrigação legal)
- Dados Financeiros/Fiscais: 7 anos (conforme legislação fiscal)
- Logs de Acesso: 6 meses (segurança e auditoria)
- Soft Deletes: 90 dias antes da exclusão permanente
8. Seus Direitos (LGPD)
Você tem direito a:
- Acesso: Confirmar e acessar seus dados pessoais
- Correção: Atualizar dados incompletos ou incorretos
- Exclusão: Solicitar eliminação de dados não essenciais
- Portabilidade: Exportar seus dados em formato estruturado
- Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento
- Oposição: Opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse
- Anonimização: Solicitar anonimização após período legal
Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@recebgov.com.br
9. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies essenciais para funcionamento da plataforma e cookies analíticos (com seu consentimento)
para melhorar a experiência. Você pode gerenciar preferências de cookies nas configurações do navegador.
10. Transferência Internacional
Seus dados são armazenados em servidores na região AWS São Paulo (Brasil). Alguns serviços
(ex: Claude AI) podem processar dados temporariamente em servidores internacionais com
garantias adequadas de proteção conforme LGPD.
11. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta política periodicamente. Alterações significativas serão notificadas
por e-mail com 15 dias de antecedência. Recomendamos revisar esta página regularmente.
12. Encarregado de Dados (DPO)
Nome: [Definir DPO]
E-mail: dpo@recebgov.com.br
Telefone: [Definir telefone]
13. Contato
Para dúvidas sobre esta política ou tratamento de dados:
E-mail: contato@recebgov.com.br
Endereço: [Definir endereço da empresa]